A Assembleia da República chumbou hoje, sexta-feira, os projectos de lei apresentados pelo PCP, BE e CDS-PP sobre o regime de renda apoiada, com os votos contra do PS e a abstenção do PSD.
Os projectos apresentados propunham a alteração da forma de cálculo do valor da renda apoiada, designadamente para que se passasse a ter em consideração os rendimentos líquidos, a dimensão do agregado familiar e que se reduzisse a taxa de esforço permitida.
Era igualmente proposto que, nos casos de subidas substanciais nos valores de renda, houvesse lugar ao pagamento faseado do valor apurado.Na justificação que deu durante o debate, o PSD, apesar de reconhecer que os projectos tinham aspectos positivos, considerou que pecavem por falta de um estudo económico que apurasse o impacto económico das medidas propostas.
Já o PS aludiu ao Plano Estratégico de Habitação, sublinhou a necessidade de uma "reflexão profunda e consistente" e o facto de o Governo estar a preparar legislação nesta matéria, abrangendo a alteração na forma de cálculo da renda apoiada.
Na área da habitação social o único projecto que acabou aprovado por unanimidade foi o do PSD, que previa o abandono da referência à nacionalidade portuguesa nas condições de atribuição destas casas, alargando a possibilidade de acesso aos cidadãos estrangeiros.
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