O sector eléctrico foi liberalizado há quatro anos, mas os consumidores continuam limitados na escolha do comercializador (mais conhecido como fornecedor). Além do serviço universal da EDP (EDPsu), que tem de garantir o serviço e cujos preços são tabelados pela ERSE, Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, só duas empresas entraram no mercado liberalizado para particulares: a EDP5D e a Endesa. À excepção dos preços, todas estão sujeitas às regras definidas pela ERSE, mas nem sempre as respeitam. Uma análise atenta dos contratos de fornecimento da EDP e da Endesa, os únicos disponíveis na Net, revela que o problema está na origem.
A equipa da Dinheiro & Direitos analisou os contratos da EDPsu e da Endesa e concluiu que contêm ilegalidades. A DECO encontrou várias remissões para leis e regulamentos que o consumidor não é obrigado a conhecer, cláusulas vagas ou que contrariam a lei e as normas definidas pela ERSE. Por exemplo, a Endesa prevê a passagem da sua posição contratual a outra empresa sem autorização do consumidor, o que é proibido. A EDP divulga que a facturação é por defeito bimestral, quando já passou a mensal. Os contratos de microgeração, ou seja, para os consumidores que queiram vender a energia que produzem, devem seguir uma minuta da Direcção-Geral da Energia e Geologia (DGEG). Contudo, esta apresenta cláusulas confusas para a maioria dos consumidores. A DECO já enviou as conclusões à ERSE e ao Ministério da Economia: a associação quer uma revisão urgente dos contratos. Ler Mais ......
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